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Projeto de lei   Nº   100 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 100 / 2017
Ementa
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.
Data de Publicação Regime
14/03/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
ANIMAIS, BARULHO, DOENTE, PESSOA, QUEIMA DE FOGOS, SAÚDE
Autor(es) Apoiador(es)
Maria Lúcia Amary
Situação Atual
Último andamento 29/03/2017 Anexado ao Projeto de lei 380/2015. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)