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Projeto de lei   Nº   151 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 151 / 2017
Ementa
Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio.
Data de Publicação Regime
01/04/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, ENERGIA EÓLICA, ENERGIA SOLAR
Autor(es) Apoiador(es)
Afonso Lobato
Situação Atual
Último andamento 11/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)