Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 179 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 179 / 2017
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Data de Publicação 08/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, FATURAS, INFORMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 26/05/2017 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
08/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 08/04/2017
11/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
09/05/2017 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
26/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

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