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Projeto de lei   Nº   179 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 179 / 2017
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Data de Publicação Regime
08/04/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
DÉBITO, FATURAS, INFORMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Autor(es) Apoiador(es)
Chico Sardelli
Situação Atual
Último andamento 19/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)