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Projeto de lei Complementar   Nº   11 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 11 / 2017
Ementa
Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação Regime
18/04/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - ALESP, PRESIDENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Autor(es) Apoiador(es)
Alencar Santana Braga
Situação Atual
Último andamento 27/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)