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Projeto de lei Nº 253 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 253 / 2017
Ementa Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Data de Publicação 04/05/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, VEÍCULOS
Situação Atual Último andamento 21/06/2017 - 27 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

Tramitação

Data Descrição
04/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/05/2017
05/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2017 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Milton Vieira. (DA. pág. 15)
09/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2017 Publicado Ofício CODECON nº 21/2017, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12).
10/05/2017 Publicadas as Emendas: nº 2 e 3, de autoria do Deputado Roberto Morais; nºs 4 a 9, de autoria do Deputado André Soares; nºs 10 a 12, de autoria do Deputado Carlos Cezar; nº 13, de autoria do Deputado Fernando Capez; nºs 14 e 15, de autoria do Deputado Carlos Cezar; nºs 16 a 20, de autoria do Deputado Itamar Borges; nºs 21 e 22, de autoria do Deputado Wellington Moura; nºs 23 a 35, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; nºs. 36 e 37, de autoria do Deputado Barros Munhoz. (DA. págs. 15 a 20)
10/05/2017 Republicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Milton Vieira, por ter saído com incorreções no D.A. de 9/5/2017. (DA. pág. 20)
10/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2017 Comunicado Vencimento de prazo
18/05/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação dos Municípios do Centro do Estado de São Paulo - AMCESP, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
06/06/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas
09/06/2017 Publicado Ofício nº 302/2017, da Prefeitura Municipal de Caieiras, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
14/06/2017 Recebido do Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto e às emendas nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
14/06/2017 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado André Soares para redigir o vencedor favorável ao projeto e às emendas nº 4, 5, 6, 7, 8 e 9
20/06/2017 88ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/06/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/06/2017 25 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/06/2017 27 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 10/05/2017 Emenda de Pauta 37 /2017 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 10/05/2017 Emenda de Pauta 36 /2017 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 10/05/2017 Emenda de Pauta 35 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
4 10/05/2017 Emenda de Pauta 34 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
5 10/05/2017 Emenda de Pauta 33 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
6 10/05/2017 Emenda de Pauta 32 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
7 10/05/2017 Emenda de Pauta 31 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
8 10/05/2017 Emenda de Pauta 30 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
9 10/05/2017 Emenda de Pauta 29 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
10 10/05/2017 Emenda de Pauta 28 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
Total:37 ocorrência(s)
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