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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 81 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
81 / 2018
Transformado em Norma
Lei nº 16.931 / 2019
Ementa
Altera a
Lei nº 10.177, de 1998
, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos.
Data de Publicação
24/02/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Caio França
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADVOGADO, CÓPIA REPROGRÁFICA DE DOCUMENTO (AUTENTICAÇÃO), PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/04/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
24/02/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/02/2018
27/02/2018
Pauta de 1ª sessão.
28/02/2018
Pauta de 2ª sessão.
02/03/2018
Pauta de 3ª sessão.
05/03/2018
Pauta de 4ª sessão.
06/03/2018
Pauta de 5ª sessão.
07/03/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/03/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2018
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
.
18/06/2018
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
30/06/2018
Publicado Parecer nº 926, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 11)
02/07/2018
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
03/07/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
.
24/07/2018
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
12/12/2018
60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Davi Zaia, favorável
13/12/2018
Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018
61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
14/12/2018
Publicado parecer nº 1473, de 2018, da reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 16)
03/01/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1505/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.447, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
03/01/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/01/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.447. (D.A. pág. 2)
04/01/2019
Aguardando Sanção
25/01/2019
Publicada a
Lei nº 16.931, de 24 de janeiro de 2019
. (DOE-I pág. 1)
26/02/2019
Arquive-se
03/04/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.148
03/04/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
26/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/12/2018
1473 / 2018
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/06/2018
926 / 2018
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
1
04/01/2019
Autógrafo
32447
Cauê Macris
2
25/01/2019
Lei
16931
Governador
3
13/12/2018
Req. Urgência
Caio França
Total: 3 ocorrência(s)
1
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