Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 439 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 439 / 2011
Ementa Obriga todos os empresários individuais e as pessoas jurídicas com sede ou filial no Estado de São Paulo a emitirem nota fiscal com a discriminação dos impostos incidentes nas operações com os consumidores finais.
Data de Publicação 06/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESÁRIO, NOTA FISCAL, PESSOA JURÍDICA
Situação Atual Último andamento 19/05/2011 - Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA).

Tramitação

Data Descrição
06/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 06/05/2011
09/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 51/2006
19/05/2011 Publicado o Despacho: Junte-se este ao PL nº 51/2006, (ao qual se encontram juntados os PLs nº 301/2011 e 360/2011), nos termos do Art. 179, da XIII CRI, com a redação dada pela Resolução 869, de 04/03/2011, em 18/05/2011. D.A (pg. 24)
19/05/2011 Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIII C.R.I..
19/05/2011 Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA).
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