Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 698 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 698 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.592 / 2011
Ementa Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Data de Publicação 03/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, FORNECIMENTO, GRATUITAMENTE, MENOR, PERMISSÃO, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 03/08/2011
04/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2011 Publicadas Emendas de nºs 1 a 4, do Deputado Cauê Macris. (DA p.22)
10/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2011 Publicadas Emendas de nº 5, do Deputado José Bittencourt; nºs 6 e 7, Deputado Enio Tatto e outros; nº 8, Deputado Edmir Chedid; nº 9, Deputado Campos Machado e nº 10, Deputado Pedro Tobias. (DA p.26 e 27)
11/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
23/08/2011 89ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
23/08/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 34)
26/08/2011 Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realiza-se em 31 de agosto, quarta-feira, às 10:00 horas, auditório Paulo Kobayashi, com a finalidade de discutir este Projeto de lei. (DA p. 15)
27/08/2011 Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realiza-se em 31 de agosto, quarta-feira, às 10:00 horas, auditório Paulo Kobayashi, com a finalidade de discutir este Projeto de lei. (DA p. 14)
06/09/2011 Devolvido sem voto.
06/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/09/2011 Designado como Relator Especial, Deputado Cauê Macris, pela CCJR
12/09/2011 Recebido com voto favorável ao PL e contrário às emendas 1 a 10, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2011 Entrada na Comissão de Saúde.
13/09/2011 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt.
14/09/2011 Recebido do relator, Deputado Gerson Bittencourt, pela Comissão de Saúde, com voto favorável ao projeto e às emendas n.ºs 3, 6, 7 e 9 e contrário às emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 8 e 10
14/09/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Vitor Sapienza, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 5 e às emendas nºs 7 e 9 na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas
16/09/2011 Publicados: Parecer nº 1131/11, de RE pela CCJR, Deputado Cauê Macris-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 10 e Parecer nº 1132/11, do Congresso das Comissões: CS e CFOP-favorável à proposição às emendas de nºs 1 e 5, às emendas de nºs 7 e 9, na forma das subemendas e contrário às demais emendas. (DA p. 29 e 30)
16/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/09/2011 104ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
20/09/2011 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei. Aprovadas as Emendas de 01 e 05. Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 11. Aprovada a Subemenda à Emenda de nº 07, apresentada no Parecer das Comissões de Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitada a Subemenda da Emenda de nº 09. apresentada no Parecer das Comissões de Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as Emendas de nºs 07 e 09. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
21/09/2011 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 11, do Deputado Enio Tatto e líderes. (DA p. 25)
21/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
21/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
23/09/2011 Juntado pedido de Relator Especial
26/09/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CCJR
28/09/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/09/2011 Publicado parecer nº 1264, de 2011, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator especial deputado Orlando Morando - Redação Final. DA páginas 24 e 25.
29/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2011 Recebido pelo Governador em: 29/09/2011 - prazo para sanção: 21/10/2011.
30/09/2011 Publicado o autógrafo nº 29.569. (DA. páginas 19 e 20).
30/09/2011 Aguardando Sanção
20/10/2011 Publicada a lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011. DOE I página 1.
20/10/2011 Publicada mensagem nº 122/2011, do senhor Governador do Estado - opondo veto parcial ao projeto de lei nº 698/2011, nos termos do artigo, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado SP. DA página 26.
20/10/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/10/2011 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
25/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
26/10/2011 Juntado pedido de Relator Especial
19/11/2011 Publicado Decreto nº 57.524, de 18 de novembro de 2011, regulamentando a lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 (DOE p. 1 e 3)
22/11/2011 140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/11/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
25/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.134
25/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2011 1131 / 2011 favorável favorável ao PL e contrário às emendas 1 a 10 Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/09/2011 1132 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 5 e às emendas nºs 7 e 9 na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  
28/09/2011 1264 / 2011 propondo redação final propondo redação final Orlando Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL e contrário às emendas 1 a 10 Cauê Macris  
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas n.ºs 3, 6, 7 e 9 e contrário às emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 8 e 10 Gerson Bittencourt  
1 30/09/2011 Autógrafo 29569 Barros Munhoz  
2 21/09/2011 Emenda Aglutinativa 11 Enio Tatto, João Paulo Rillo, Campos Machado, André do Prado  
3 11/08/2011 Emenda de Pauta 10 Pedro Tobias  
4 11/08/2011 Emenda de Pauta 9 Campos Machado  
5 11/08/2011 Emenda de Pauta 8 Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o artigo 3º, renumerando-se os seguintes e o inciso IV ao artigo 4º Edmir Chedid  
6 11/08/2011 Emenda de Pauta 8 Edmir Chedid  
7 11/08/2011 Emenda de Pauta 7 política para prevenção e tratamento dos dependentes Enio Tatto  
8 11/08/2011 Emenda de Pauta 6 suprime parágrafo 4º do artigo 2º e muda redação inciso III do art 4º e art 5º. Enio Tatto  
9 11/08/2011 Emenda de Pauta 5 José Bittencourt  
10 10/08/2011 Emenda de Pauta 4 Acrescente-se ao Projeto de lei nº 698, de 2011, o seguinte § 5º ao inciso III, do artigo 2º Cauê Macris  
Total: 18 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala