Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2011 ( PEC 13 / 11 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	13 / 2011
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 33 / 2011
Ementa	Dá nova redação ao § 2º do artigo 31, que dispõe sobre a nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas, objetivando estabelecer equilíbrio institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Data de Publicação	19/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado , Gilmaci Santos , Pedro Bigardi , Beto Trícoli , Rogério Nogueira , Vinicius Camarinha , Enio Tatto , Antonio Salim Curiati , Ed Thomas , José Bittencourt , Edson Ferrarini , Welson Gasparini , Doutor Ulysses , Edinho Silva , Marco Aurélio de Souza , Marcos Martins , Luiz Moura , Isac Reis , Olímpio Gomes , Jooji Hato , Chico Sardelli , João Paulo Rillo , Estevam Galvão , Jorge Caruso , Marcos Neves , Alex Manente , Vitor Sapienza , Edmir Chedid , Heroilma Soares Tavares , Luiz Carlos Gondim , André Soares , Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
19/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 19/08/2011
22/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
25/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
25/08/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/09/2011	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
05/09/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2011	Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2011	Juntado pedido de Relator Especial
06/09/2011	Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJR
14/09/2011	Recebido com voto favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2011	Publicado Parecer nº 1130/11, de RE pela CCJR, Deputado Roque Barbieri. (DA p. 29)
25/10/2011	39 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
26/10/2011	41 Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno.
02/11/2011	Publicada a emenda constitucional nº 33, de 1º de novembro de 2011. página 23)
07/11/2011	Arquive-se.
10/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/09/2011	1130 / 2011	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

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