Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 423 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 423 / 2012
Ementa Proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços.
Data de Publicação 20/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO DE OFERTA, CONTRATAÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTOS E SERVIÇOS
Situação Atual Último andamento 07/06/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
20/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 20/06/2012
21/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
27/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/08/2012 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/08/2012 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
30/08/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
04/02/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
04/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Osvaldo Verginio
29/05/2013 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
07/06/2013 Publicados: parecer nº 751, de 2013, da CCJR; parecer nº 752, de 2013, da CDDPHCPQS e parecer nº 753, de 2013, da CFOP, todos favoráveis à aprovação da propositura. (DA. pág.s 15 e 16)
07/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2012 751 / 2013 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
29/05/2013 753 / 2013 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
04/02/2013 752 / 2013 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
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