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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 417 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.838 / 2012
Ementa Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 2003, que instituiu a Taxa Judiciária.
Data de Publicação 16/06/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores PL 11608 DE 2003, TAXA JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Tramitação

Data Descrição
16/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 16/06/2012
19/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2012 Publicado a emenda nº 1 e 2, de autoria deputado Edmir Chedid. DA página 24.
26/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/06/2012 Entrada na CCJR.
27/06/2012 88ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Cauê Macris, favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 e 2
27/06/2012 35 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2.
28/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
28/06/2012 Publicado Parecer nº 1.056/12, da Reunião conjunta da CCJR e CFOP.
29/06/2012 Recebido pelo Governador em: 29/06/2012 - prazo para sanção: 23/07/2012.
30/06/2012 Publicado o Autógrafo nº 29.878, DA (p. 18 )
30/06/2012 Aguardando Sanção
24/07/2012 Publicada a Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012. (DOE p.20)
01/08/2012 Publicada Retificação da Lei 14.838, de 23.07.2003, de 23 de julho de 2012. (DOE p. 1)
01/08/2012 Arquive-se.
10/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2012 1056 / 2012 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 e 2 Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/06/2012 Autógrafo 29878 Autógrafo ao Projeto de lei numero 417/2012 Barros Munhoz  
2 26/06/2012 Emenda de Pauta 2 Atualiza a tabela de taxa judiciária. Edmir Chedid  
3 26/06/2012 Emenda de Pauta 1 Atualiza Tabela de Cálculo da Taxa Judiciária Edmir Chedid  
4 24/07/2012 Lei 14838 Governador  
5 28/06/2012 Req. Urgência Campos Machado, Alencar Santana Braga, Gilmaci Santos, Jooji Hato, Celso Giglio, Isac Reis, Olímpio Gomes, Beth Sahão  
Total: 5 ocorrência(s)
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