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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0422 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0422 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 12.250 / 2006
Ementa Veda o assédio moral no âmbito da administração direta, indireta e fundações públicas.
Data de Publicação 03/08/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO DE PODER, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ASSÉDIO MORAL, DIREITO DO TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/01/2020 - Publicada e anexada cópia de Certidão de Julgamento proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3980, em que o Plenário da Excelsa Corte, em Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019, por unanimidade, julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber. (DA pág. 03)

Tramitação

Data Descrição
03/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
10/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
14/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/08/2001 Enviado à CCJ.
16/08/2001 Entrada na CCJ.
28/09/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
15/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
21/11/2001 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2001 Enviado ao Deputado.
29/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001 Recebido da vista.
06/12/2001 Aprovado o parecer do Relator.
11/12/2001 Enviado à CAP.
11/12/2001 Entrada na CAP
11/12/2001 Distribuído ao Dep.Vitor Sapienza
12/12/2001 Enviado ao Deputado.
01/02/2002 Devolvido e enviado à CAP.
04/02/2002 Recebido na CAP com parecer do Relator
14/05/2002 Aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição
15/05/2002 Enviado à CFO.
15/05/2002 Entrada na CFO.
27/06/2002 Juntado o pedido de RE. Ao STAM.
27/06/2002 Enviado à Deputada.
27/06/2002 93ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
27/06/2002 Devolvido com parecer de RE, Deputada Maria Lúcia Prandi. Ao STAM.
28/06/2002 Publicado Requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
28/06/2002 Publicados: Parecer nº 1089/02, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1090/02, da CAP-favorável à proposição e Parecer nº 1091/02, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Prandi-favorável à proposição.(DA p. 17)
27/08/2002 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5967/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.456. (DA p. 7)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 135/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.13)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2002 Reentrada para apreciação de Veto Total.
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Designado Relator Especial a Deputada Célia Leão pela CCJ.
21/11/2002 Enviado à Deputada.
27/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002 Presidente solicita devolução
27/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao veto. Enviado ao STAM.
29/11/2002 Publicado o parecer 1404/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputada Célia Leão (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto) - (DA, p.6)
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente, aos parágrafos do artigo 4º e o artigo 8º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 25.456V. (DA p. 15)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da CE
19/06/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
17/01/2020 Publicada e anexada cópia de Certidão de Julgamento proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3980, em que o Plenário da Excelsa Corte, em Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019, por unanimidade, julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber. (DA pág. 03)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25456  
2 10/02/2006 Lei 12250 Rodrigo Garcia  
3 17/10/2002 Ofício 005967  
4 28/06/2002 Req. Urgência Carlinhos Almeida  
5 09/11/2002 Veto Total A-135 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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