Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Projeto de lei Nº 706 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 706 / 2012
Ementa Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Data de Publicação 05/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ESTADO DE SÃO PAULO, RESTRIÇÃO
Situação Atual Último andamento 26/06/2017 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
05/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 05/12/2012
06/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/12/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
04/02/2013 Devolvido sem voto
07/02/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
09/04/2013 Devolvido da vista
11/05/2013 Publicado o Requerimento do Deputado Feliciano Filho, solicitando a designação de Relator Especial (DA.pg. 18)
13/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
23/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR
20/12/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
07/02/2014 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
10/04/2014 Devolvido sem voto
16/04/2014 Distribuído a Deputada Célia Leão
28/04/2014 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/11/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
11/11/2014 Publicados pareceres nº 1386, de 23014, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado André Soares e 1387, de 2014, da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição. DA. pág. 18
11/11/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/05/2017 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de Urgência. (DA. pág. 15)
20/06/2017 26ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/06/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/06/2017 26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
21/06/2017 Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Feliciano Filho e outros. (DA. pág. 13)
21/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marta Costa, favorável à aprovação do substitutivo nº 01
22/06/2017 Publicado Parecer nº 518/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 706/2012, favorável à aprovação do Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em face da aprovação do Substitutivo de nº 1 apresentado nos termos da inciso II do artigo 175 do Regimento Interno
22/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/06/2017 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final
26/06/2017 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2013 1386 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
21/06/2017 518 / 2017 favorável à aprovação do substitutivo nº 01 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento par)
28/04/2014 1387 / 2014 favorável favorável Célia Leão Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 10/05/2017 Req. Urgência Feliciano Filho   (visualizar documento
2 21/06/2017 Substitutivo 1 /2017 Feliciano Filho, Alencar Santana Braga, Campos Machado, Milton Leite Filho, José Américo, André do Prado, Caio França, Beth Sahão, Delegado Olim, Gileno Gomes, Junior Aprillanti, Wellington Moura   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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