Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar Nº 45 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 45 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1191 /2012
Ementa Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164, de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Parecer nº 1805, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 06/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO MÉDIO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 1.164, DE 2012, LEI C0MPLEMENTAR Nº 1.164 DE 2012, MAGISTÉRIO, PERÍODO INTEGRAL
Situação Atual Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
06/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/12/2012
07/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Publicadas Emendas de nº 1 a 14, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24)
13/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
14/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
17/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Juntado o pedido de R.E.
17/12/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CAPRT
18/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
18/12/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14
19/12/2012 Publicados: Parecer nº 1744/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14; Parecer nº 1745/12, de RE pela CAPRT, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14 e Parecer nº 1746/12, da CFOP, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14. (DA p. 27)
19/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/12/2012 63 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
20/12/2012 Distribuição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR.
20/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012 Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final
21/12/2012 Publicada Emenda Aglutinativa de nº 15, do Deputado Olímpio Gomes e outros. (DA p. 27)
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1805/12, da CCJR. (DA p. 31/32)-Redação Final
21/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012 Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 29.997. (DA p. 13)
22/12/2012 Aguardando Sanção
29/12/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012. (DOE p. 1)
14/03/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2012 1744 / 2012 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
20/12/2012 1805 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
18/12/2012 1746 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14 Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
18/12/2012 1745 / 2012 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14 Maria Lúcia Amary Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 22/12/2012 Autógrafo 29997 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2012 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 21/12/2012 Emenda Aglutinativa 15 /2012 Olímpio Gomes, Feliciano Filho, Carlos Cezar, Leci Brandão, Rodrigo Moraes, Rita Passos   (visualizar documento
3 12/12/2012 Emenda de Pauta 14 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva   (visualizar documento
4 12/12/2012 Emenda de Pauta 13 /2012 Alencar Santana Braga, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins   (visualizar documento
5 12/12/2012 Emenda de Pauta 12 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão   (visualizar documento
6 12/12/2012 Emenda de Pauta 11 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins   (visualizar documento
7 12/12/2012 Emenda de Pauta 10 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
8 12/12/2012 Emenda de Pauta 9 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
9 12/12/2012 Emenda de Pauta 8 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
10 12/12/2012 Emenda de Pauta 7 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins   (visualizar documento
Total:17 ocorrência(s)
Voltar