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Projeto de lei Complementar   Nº   45 / 2012


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 45 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1191 /2012
Ementa
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164, de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Parecer nº 1805, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
06/12/2012 Tramitação Urgência
Indexação
ENSINO MÉDIO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 1.164, DE 2012, LEI C0MPLEMENTAR Nº 1.164 DE 2012, MAGISTÉRIO, PERÍODO INTEGRAL
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005 Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
18/12/2012 - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2012 1744 / 2012 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
18/12/2012 1745 / 2012 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14 Maria Lúcia Amary Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
18/12/2012 1746 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14 Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
20/12/2012 1805 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 22/12/2012 Autógrafo 29997 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2012 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 21/12/2012 Emenda Aglutinativa 15 /2012 Olímpio Gomes, Feliciano Filho, Carlos Cezar, Leci Brandão, Rodrigo Moraes, Rita Passos   (visualizar documento
3 12/12/2012 Emenda de Pauta 14 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva   (visualizar documento
4 12/12/2012 Emenda de Pauta 13 /2012 Alencar Santana Braga, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins   (visualizar documento
5 12/12/2012 Emenda de Pauta 12 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão   (visualizar documento
6 12/12/2012 Emenda de Pauta 11 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins   (visualizar documento
7 12/12/2012 Emenda de Pauta 10 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
8 12/12/2012 Emenda de Pauta 9 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
9 12/12/2012 Emenda de Pauta 8 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
10 12/12/2012 Emenda de Pauta 7 /2012 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins   (visualizar documento
[total:17 ocorrência(s)]
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