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Projeto
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Projeto de lei nº 40 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
40 / 2013
Ementa
Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.
Data de Publicação
19/02/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores
ACOMPANHANTE, COBRANÇA, DIREITO DA MÃE, FAMILIAR, LEI FEDERAL Nº 8.069/ 1990, MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, PAI, PARTO, PARTURIENTE, PERMISSÃO, PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 30/05/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
19/02/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/02/2013
20/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
21/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
22/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
25/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
26/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
19/03/2013
Devolvido sem voto
27/03/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
05/04/2013
Devolvido sem voto
11/04/2013
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
14/08/2013
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
28/08/2013
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado
Antonio Mentor
para redigir o vencedor favorável
28/08/2013
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
18/09/2013
Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2013
Ciência do Vencedor, favorável
24/09/2013
Entrada na Comissão de Saúde
25/09/2013
Distribuído ao Deputado
Edinho Silva
10/12/2013
Recebido com voto do relator Edinho Silva favorável, pela Comissão de Saúde
04/02/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edinho Silva
, favorável
04/02/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
07/04/2014
Devolvido sem voto
16/04/2014
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
13/05/2014
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2014
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Beth Sahão
, favorável, com emenda
30/05/2014
Publicados os Pareceres: nº 855, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Aprovado o voto do Deputado Antônio Mentor designado para redigir o vencedor FAVORÁVEL À PROPOSIÇÃO, nos termos do §3º, do artigo 56, da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal; nº 856, de 2014, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 857, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda. (DA. pág. 14)
30/05/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
27/05/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/09/2013
855 / 2014
favorável
favorável
Antonio Mentor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2013
856 / 2014
favorável
favorável
Edinho Silva
Comissão de Saúde
13/05/2014
857 / 2014
favorável
favorável, com emenda
Beth Sahão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)
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