Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 91 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 91 / 2013
Ementa Proíbe a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.
Data de Publicação 06/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO, TAXA
Situação Atual Último andamento 16/05/2014 - Publicados os Pareceres nº 677/14 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição : Nº 678, DE 2014 dA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,da Participaçãoe das Questões Sociais, Favorável à proposição. DA (p. 12 )

Tramitação

Data Descrição
06/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 06/03/2013
07/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
07/02/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído ao Deputado André Soares
24/04/2014 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
16/05/2014 Publicados os Pareceres nº 677/14 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição : Nº 678, DE 2014 dA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,da Participaçãoe das Questões Sociais, Favorável à proposição. DA (p. 12 )

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2014 678 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
20/12/2013 677 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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