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Projeto
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Projeto de lei nº 0456 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0456 / 2001
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de cadastro de consumidores quando da aquisição de produtos e serviços.
Data de Publicação
15/08/2001
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMI, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PROCON, PRODUTO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO, TAXA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/09/2011 - Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)
Tramitação
Data
Descrição
15/08/2001
Publicado no Diário da Assembléia
16/08/2001
Pauta de 1ª Sessão
22/08/2001
Pauta de 5ª Sessão
23/08/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Afanázio Jazadje D.A. p.13
28/08/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
30/08/2001
Entrada na CCJ.
09/10/2001
Distribuído ao Dep.
Wadih Helú
.
11/10/2001
Enviado ao Deputado.
24/10/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2001
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
29/11/2001
Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001
Enviado à CDDC.
03/12/2001
Entrada na CDDC.
04/12/2001
Designado relator o Dep.
Eli Corrêa Filho
. Ao PC.
05/12/2001
Enviado ao Deputado.
19/02/2002
Devolvido e enviado à CDDC.
20/02/2002
Recebido na CDDC com parecer favorável ao PL, e contrário à Emenda n.º 01, de 2001.
18/04/2002
Juntada a manifestação técnica da Fundação PROCON na CDDC.
09/05/2003
Redistribuído ao Dep.
Roberto de Jesus
.
09/05/2003
Enviado ao Deputado.
20/05/2003
Recebido com o parecer favorável ao PL e contrário à Emenda nº 1.
23/05/2003
Enviado ao STAM.
28/05/2003
Publicado os pareceres nºs 384/03, da CCJ, favorável ao PL e a emenda nº 01 e 385/03, da CDDC, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. (DA pág.16).
28/05/2003
Pronto para a Ordem do Dia.
11/03/2004
Publicado requerimento, do deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando a tramitação da proposição em Regime de Urgência. (DA pág. 9)
17/09/2011
Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da
Resolução 875/11
. (DA p.13)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
384 / 2003
favorável ao projeto e emenda(s)
Wadih Helú
Comissão de Constituição e Justiça
385 / 2003
favorável ao projeto e contrário às emendas
Roberto Alves
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/08/2001
Emenda de Pauta
000001
Afanasio Jazadji
2
11/03/2004
Req. Urgência
1
Rodrigo Garcia
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 825/1999
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