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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0456 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0456 / 2001
Ementa Proíbe a cobrança de taxa de cadastro de consumidores quando da aquisição de produtos e serviços.
Data de Publicação 15/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMI, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PROCON, PRODUTO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/09/2011 - Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)

Tramitação

Data Descrição
15/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
16/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
22/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
23/08/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Afanázio Jazadje D.A. p.13
28/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
30/08/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
24/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CDDC.
03/12/2001 Entrada na CDDC.
04/12/2001 Designado relator o Dep. Eli Corrêa Filho. Ao PC.
05/12/2001 Enviado ao Deputado.
19/02/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
20/02/2002 Recebido na CDDC com parecer favorável ao PL, e contrário à Emenda n.º 01, de 2001.
18/04/2002 Juntada a manifestação técnica da Fundação PROCON na CDDC.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Roberto de Jesus.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Recebido com o parecer favorável ao PL e contrário à Emenda nº 1.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
28/05/2003 Publicado os pareceres nºs 384/03, da CCJ, favorável ao PL e a emenda nº 01 e 385/03, da CDDC, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. (DA pág.16).
28/05/2003 Pronto para a Ordem do Dia.
11/03/2004 Publicado requerimento, do deputado Rodrigo Garcia, solicitando a tramitação da proposição em Regime de Urgência. (DA pág. 9)
17/09/2011 Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
384 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
385 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas Roberto Alves Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/08/2001 Emenda de Pauta 000001 Afanasio Jazadji  
2 11/03/2004 Req. Urgência 1 Rodrigo Garcia  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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