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Projeto de lei Nº 0456 /2001

Referências

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Número Legislativo 0456 / 2001
Ementa Proíbe a cobrança de taxa de cadastro de consumidores quando da aquisição de produtos e serviços.
Data de Publicação 15/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMI, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PROCON, PRODUTO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO, TAXA
Situação Atual Último andamento 17/09/2011 - Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)

Tramitação

Data Descrição
15/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
16/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
22/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
23/08/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Afanázio Jazadje D.A. p.13
28/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
30/08/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
24/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CDDC.
03/12/2001 Entrada na CDDC.
04/12/2001 Designado relator o Dep. Eli Corrêa Filho. Ao PC.
05/12/2001 Enviado ao Deputado.
19/02/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
20/02/2002 Recebido na CDDC com parecer favorável ao PL, e contrário à Emenda n.º 01, de 2001.
18/04/2002 Juntada a manifestação técnica da Fundação PROCON na CDDC.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Roberto de Jesus.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Recebido com o parecer favorável ao PL e contrário à Emenda nº 1.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
28/05/2003 Publicado os pareceres nºs 384/03, da CCJ, favorável ao PL e a emenda nº 01 e 385/03, da CDDC, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. (DA pág.16).
28/05/2003 Pronto para a Ordem do Dia.
11/03/2004 Publicado requerimento, do deputado Rodrigo Garcia, solicitando a tramitação da proposição em Regime de Urgência. (DA pág. 9)
17/09/2011 Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
385 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas Roberto Alves Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
384 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) Wadih Helú Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 23/08/2001 Emenda de Pauta 000001 /2001 Afanasio Jazadji   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 11/03/2004 Req. Urgência 1 /2004 Rodrigo Garcia   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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