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Projeto
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Projeto de lei nº 161 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
161 / 2013
Ementa
Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.
Data de Publicação
23/03/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores
EFEITOS JURÍDICOS, EQUIPARAÇÃO, FENDA PALATINA, FISSURA LABIOPALATINA, MÁS-FORMAÇÕES, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/10/2017 - Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Neder, solicitando inclusão na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/03/2013
26/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
27/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/04/2013
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2013
Pauta de 5ª sessão.
09/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
03/05/2013
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável ao projeto com emenda
24/05/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
18/09/2013
Recebido da relatora, Deputada
Beth Sahão
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
24/09/2013
Concedida vista ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
29/04/2014
Recebido do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR, suprimindo o artigo 2º e renumerando os demais
13/05/2014
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
03/05/2016
Devolvido da vista
22/06/2016
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
16/08/2016
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto com a emenda ora proposta, e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/11/2016
Concedida vista a Deputada Marcia Lia
17/11/2016
Devolvido da vista
23/11/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Beth Sahão
, favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
24/11/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
08/06/2017
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR
23/09/2017
Publicados os Pareceres: nº 1020, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; nº 1021, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição com a emenda ora proposta , e contrariamente à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1022, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 10 e 11)
23/09/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/10/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Carlos Neder
, solicitando inclusão na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/09/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/05/2013
1020 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016
1021 / 2017
favorável
favorável ao projeto com a emenda ora proposta, e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Beth Sahão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2017
1022 / 2017
favorável
favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR, suprimindo o artigo 2º e renumerando os demais
Marco Aurélio de Souza
Voto do relator
favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
Beth Sahão
Total: 0 ocorrência(s)
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