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Projeto de lei Complementar Nº 9 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 9 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1208 /2013
Ementa Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação 04/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Situação Atual Último andamento 09/06/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
04/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/04/2013
05/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2013 Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, de autoria deputado José Bittencourt. (DA. pág. 15).
15/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1°, 3 da "XIV CRI".. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/04/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
26/04/2013 Publicado o requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. ( DA pág. 15).
08/05/2013 Reenviado ao Deputado Fernando Capez
21/05/2013 Publicado Ofício s/nº da Associação Juízes para a Democracia, apresentando dados atinentes a este PLC. (D.A, pg 23).
21/05/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e às emendas 1 e 2
22/05/2013 Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
22/05/2013 Devolvido da vista
22/05/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
22/05/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
28/05/2013 Recebido com voto favorávelao PLC com emenda e às emendas 1 e 2, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/06/2013 Publicados os Ofícios nº.s 199 e 128, ambos de 2013, do Conselho Penitenciário do Estado, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA. pág. 24)
06/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
07/06/2013 Publicado Convite do Presidente da ALESP, para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, às 14h30, no Plenário Juscelino Kubitscheck, com o objetivo de debater o PLC nº 09, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça (DA. pg. 11).
08/06/2013 Publicado Convite do Presidente da ALESP para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, quinta-feira, às 14hs. e 30 min., no Plenário J.K., com o objetivo de debater o PLC. 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. (DA. pág. 15).
11/06/2013 Publicado Convite do Presidente da ALESP para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, quinta-feira, às 14hs. e 30 min., no Plenário J.K., com o objetivo de debater o PLC. 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. (DA. pág. 13).
12/06/2013 Devolvido sem voto
12/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFOP
12/06/2013 Recebido com voto favoravelmente ao projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, às emendas nº 1 e 2, bem como a emenda apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. , do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/06/2013 Publicados: Parecer nº 840 de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Fernando Capez e Parecer nº 841 de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Campos Machado, ambos Favoráveis à Proposição, às Emendas de nºs 1 e 2 e à Emenda CCJR. (DA. pág. 31)
13/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
13/06/2013 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/06/2013 20 Sessão Extraordinária - Recebeu Emendas, retorna às Comissões.
20/06/2013 Publicadas as Emendas nºs: 3, 4, 5 e 6, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino e outros. (DA. pág.s 27 e 28).
20/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/06/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2013 Publicado Ofício Nº 632/2013, da Presidência da OAB - Seção de São Paulo,manifestando -se sobre este PLC 09/13. DA (p. 11)
21/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2013 Presidente solicita Relator Especial
21/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
21/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJR
21/06/2013 Recebido com voto contrário às emendas 3,4,5,e 6, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
24/06/2013 Presidente solicita Relator Especial
24/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
24/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
24/06/2013 Recebido com voto pela rejeição das emendas de nºs 3,4,5,e 6., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/06/2013 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
25/06/2013 Publicado parecer nº 934, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Roque Barbiere e parecer nº 935, de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Estevam Galvão, ambos contrários às emendas de nºs: 3, 4, 5 e 6. (DA. pág. 22).
25/06/2013 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
26/06/2013 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
26/06/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/06/2013 94a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 7; Prejudicado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer do Relator Especial pela CCJR e as Emendas de nºs 1 a 6.
26/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/06/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
26/06/2013 Recebido com voto do relator Antonio Mentor propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, propondo redação final
27/06/2013 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 7 , dos deputados: a) Carlos Bezerra Jr. (Líder do PSDB) a) Estevam Galvão (Líder do DEM) a) Rita Passos (Líder do PSD) a) André do Prado (Líder do PR) a) Alex Manente (Líder do PPS) a) Campos Machado (Líder do PTB) a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Rodrigo Moraes (Lìder do PSC) a) Gilmaci Santos (Líder do PRB) a) Luiz Cláudio Marcolino (Líder do PT) a) Regina Gonçalves (Líder do PV) a) Baleia Rossi (PMDB) a) Alcides Amazonas (PC do B) a) Rafael Silva (PDT). (DA. pág. 30)
27/06/2013 Publicado parecer nº 970, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pág. 30)
27/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013 Recebido pelo Governador em: 28/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013.
29/06/2013 Publicado Autógrafo nº 30.260. (DA, pág. 13)
29/06/2013 Aguardando sanção
24/07/2013 Publicada Lei Complementar nº 1208, de 23/07/2013 (Diário Oficial - Executivo - Seção I - pg. 01)
24/07/2013 Publicado Mensagem A nº 124/2013, de 23.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial à este PLC (DOE-I, pág. 01)
25/07/2013 Publicado Retificação do Veto Parcial ao referido PLC. Mensagem A- nº 124, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo. (DOE-I, pág. 04)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 124/2013, de 23.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial à este PLC . (DA. pág. 11).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013 Devolvido sem voto.
12/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/10/2013 Publicado ofício nº 355/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção s/nº de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 23)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2013 840 / 2013 favorável favorávelao PLC com emenda e às emendas 1 e 2 Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
12/06/2013 841 / 2013 favoravelmente ao projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, às emendas nº 1 e 2, bem como a emenda apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Campos Machado Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
26/06/2013 970 / 2013 propondo redação final propondo redação final Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
24/06/2013 935 / 2013 pela rejeição das emendas de nºs 3,4,5,e 6. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
21/06/2013 934 / 2013 contrário contrário às emendas 3,4,5,e 6 Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 29/06/2013 Autógrafo 30260 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 27/06/2013 Emenda Aglutinativa 7 /2013 Carlos Bezerra Jr., Estevam Galvão, Rita Passos, André do Prado, Alex Manente, Campos Machado, Carlos Cezar, Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos, Luiz Cláudio Marcolino, Regina Gonçalves, Baleia Rossi, Alcides Amazonas, Rafael Silva   (visualizar documento
3 12/04/2013 Emenda de Pauta 2 /2013 José Bittencourt   (visualizar documento
4 12/04/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 José Bittencourt   (visualizar documento
5 20/06/2013 Emenda de Plenário 6 /2013 Luiz Cláudio Marcolino, Adriano Diogo, Carlos Giannazi, Luiz Moura, Isac Reis, Afonso Lobato, Alencar Santana Braga, Olímpio Gomes, Alcides Amazonas, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira   (visualizar documento
6 20/06/2013 Emenda de Plenário 5 /2013 Luiz Cláudio Marcolino, Adriano Diogo, Alencar Santana Braga, José Zico Prado, Antonio Mentor, Telma de Souza, João Paulo Rillo, Fernando Capez, Enio Tatto   (visualizar documento
7 20/06/2013 Emenda de Plenário 4 /2013 Luiz Cláudio Marcolino, Carlos Giannazi, Telma de Souza, Afonso Lobato, Alcides Amazonas, Gerson Bittencourt, Luiz Moura   (visualizar documento
8 20/06/2013 Emenda de Plenário 3 /2013 Luiz Cláudio Marcolino, Afonso Lobato, Carlos Giannazi, Alcides Amazonas, Luiz Moura, José Zico Prado, Adriano Diogo, Leci Brandão, Marco Aurélio de Souza, João Paulo Rillo, Geraldo Cruz, Ana Perugini   (visualizar documento
9 23/07/2013 Lei Complementar 1208 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado Governador   (visualizar documento
10 Ofício 3864 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 9/2013   (visualizar documento
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