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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 335 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 335 / 2013
Ementa Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.
Data de Publicação 05/06/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BALSA, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, DESEMBARGADOR, EMBARQUE, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR AUTÁRQUICO, PROCURADOR DO ESTADO, TRAVESSIA MARÍTIMA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 05/06/2013
05/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
10/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
11/06/2013 Pauta de 5ª sessão.
17/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
17/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/06/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
25/09/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável, com emenda
09/10/2013 Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
25/11/2013 Devolvido da vista
25/11/2013 Recebido do Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
27/11/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz
04/12/2014 Publicado o requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 19)
04/12/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/12/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/12/2014 Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2015 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
11/02/2015 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei nº 335, de 2013, com a Emenda apresentada. , pela Relatora Especial Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
19/02/2015 Distribuído ao Deputado Campos Machado
25/02/2015 Recebido do relator, Deputado Campos Machado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2015 Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor
13/03/2015 Devolvido da vista
25/06/2015 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
03/08/2015 Recebido do relator, Deputado Rogério Nogueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2015 Concedida vista ao Deputado Orlando Morando
18/11/2015 Publicado Ofício nº 490/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
30/03/2016 Publicado Ofício nº 01/2016, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando manifestação no âmbito deste Projeto de lei. (DA. pág. 11)
20/05/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 381/2016 ao Projeto de Lei nº 335/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
20/05/2016 Anexado o Projeto de lei 381/2016.
24/05/2016 Devolvido da vista
25/05/2016 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
30/05/2017 Devolvido sem voto
31/05/2017 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
25/08/2017 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário tanto à emenda apresentada pela Relatora Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016.
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli
20/12/2017 Devolvido da vista
28/02/2018 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
18/06/2018 Devolvido da vista
04/12/2018 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
13/03/2019 Devolvido da vista
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
08/05/2019 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário tanto à emenda apresentada pela Relatora Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016., pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/05/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Teonilio Barba
29/05/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, ao Deputado Tenente Coimbra e ao Deputado Vinícius Camarinha
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado José Américo
16/03/2023 Devolvido da vista
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
06/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do PL 381/2016, na forma de substitutivo, e contrário ao PL 335/2013 e à emenda que lhe foi oferecida no parecer de Relatora Especial, em substituição ao da CCJR..
28/02/2024 Concedida vista ao Deputado Donato
04/03/2024 Devolvido da vista
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável à aprovação do PL 381/2016, na forma de substitutivo, e contrário ao PL 335/2013 e à emenda que lhe foi oferecida no parecer de Relatora Especial, em substituição ao da CCJR.
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 563, de 2024, da Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com a emenda apresentada. (D.A., pág. 8)
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 564, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à aprovação do PL 381/2016, na forma de substitutivo, e contrário ao PL 335/2013 e à emenda que lhe foi oferecida no parecer de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 8)
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/2015 563 / 2024 favorável ao projeto com emenda favorável ao Projeto de Lei nº 335, de 2013, com a Emenda apresentada. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/11/2023 564 / 2024 favorável ao substitutivo favorável à aprovação do PL 381/2016, na forma de substitutivo, e contrário ao PL 335/2013 e à emenda que lhe foi oferecida no parecer de Relatora Especial, em substituição ao da CCJR. Léo Oliveira Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário José Bittencourt
Voto do relator favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário tanto à emenda apresentada pela Relatora Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016. Teonilio Barba  
Voto do relator favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário tanto à emenda apresentada pela Relatora Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016. Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Campos Machado  
Voto do relator favorável, com emenda Cauê Macris  
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Rogério Nogueira  
Total: 0 ocorrência(s)
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