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Projeto de lei   Nº   367 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 367 / 2013
Ementa
Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.
Data de Publicação Regime
14/06/2013 Tramitação Ordinária
Indexação
COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, INDEFERIMENTO
Autor(es) Apoiador(es)
Fernando Capez
Situação Atual
Último andamento 19/08/2015 Anexado o Projeto de lei 1102/2015. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
11/02/2014 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2013 86 / 2014 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
01/07/2013 85 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)