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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 367 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 367 / 2013
Ementa Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.
Data de Publicação 14/06/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, INDEFERIMENTO
Situação Atual Último andamento 14/06/2017 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
14/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 14/06/2013
17/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2013 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
01/07/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2013 Distribuído a Deputada Leci Brandão
11/11/2013 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/02/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
13/02/2014 Publicados pareceres: nº 85, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 86, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 24)
13/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1102/2015 ao Projeto de lei nº 367/2013, nos termo do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 17)
19/08/2015 Anexado o Projeto de lei 1102/2015.
14/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2013 86 / 2014 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
01/07/2013 85 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 14/06/2017 Req. Urgência Roberto Massafera   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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