Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 401 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 401 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007.
Data de Publicação 22/06/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO
Situação Atual Último andamento 01/04/2015 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).

Tramitação

Data Descrição
22/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 22/06/2013
25/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
22/05/2014 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
01/04/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).
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