Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 798 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 798 / 2013
Ementa Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
Data de Publicação 05/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ASSINATURA, CONTRATO, PRÁTICA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
Situação Atual Último andamento 30/05/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 05/11/2013
06/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/11/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
07/02/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído a Deputada Rita Passos
06/05/2014 Recebido com voto do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável
30/05/2014 Publicados os pareceres: nº 848, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 849, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág.12)
30/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2014 849 / 2014 favorável favorável Rita Passos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
20/12/2013 848 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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