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Projeto de lei   Nº   862 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 862 / 2013
Ementa
Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos relativos a IPVA em inadimplência.
Data de Publicação Regime
21/11/2013 Tramitação Ordinária
Indexação
INADIMPLÊNCIA, IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Autor(es) Apoiador(es)
Celso Giglio
Situação Atual
Último andamento 05/06/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
12/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2014 - Comissão de Transportes e Comunicações
03/06/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/02/2014 903 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
28/05/2014 905 / 2014 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
26/03/2014 904 / 2014 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)