Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 822 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 822 / 2013
Ementa Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação 15/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, NEGROS, PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/11/2013
19/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
19/11/2013 175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013 Publicado requerimento do deputado Luiz Claudio Marcolino solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
21/11/2013 Em Pauta por mais uma sessão. (Aprovação de Requerimento de Urgência, conforme Art. 226, § Único do Regimento Interno da Alesp)
22/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
22/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2013 Presidente solicita Relator Especial
25/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/12/2014 Reunião Conjunta das Comissões - designado como relator o Deputado Antônio Salim Curiati.
18/12/2014 Recebido com voto favorável do relator
18/12/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável
18/12/2014 71 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/12/2014 Publicado parecer nº 1675, de 2014 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (DA. pág. 25)
19/12/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
19/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6783/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.970, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de dezembro de 2014.
19/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.970. (DA. pág. 27)
20/12/2014 Aguardando Sanção
16/01/2015 Publicada Mensagem nº A-nº 008/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE I pág. 01)
03/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 008/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 20).
03/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
04/02/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
04/05/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/05/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2014 1675 / 2014 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2014 Autógrafo 30970 Samuel Moreira  
2 Ofício 6783 Ofício ao Projeto de lei numero 822/2013  
3 Ofício 3366 Governador  
4 20/11/2013 Req. Urgência Luiz Claudio Marcolino  
5 03/02/2015 Veto Total /2015 Mens. A-008/2015 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp