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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 203 / 2014
Ementa Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Data de Publicação 25/03/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores APLICAÇÃO, CONSUMO, FUMANTES, INFRAÇÃO, LEI, MULTA, PESSOA FÍSICA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 25/03/2014
26/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/04/2014 Distribuído ao Deputado André Soares.
24/04/2014 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
30/04/2014 56ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
30/04/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/04/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Osvaldo Verginio, favorável
30/04/2014 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
01/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alex Manente, solicitando tramitação em regime de urgência . (DA. págs. 40 e 41)
01/05/2014 Publicado parecer nº 552, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 41)
05/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2733/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.654, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de abril de 2014.
07/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/05/2014 Publicado autógrafo nº 30.654. (DA. pág. 26)
08/05/2014 Aguardando Sanção
29/05/2014 Publicada a Mensagem A nº 051/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 22)
29/05/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/05/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/07/2014 92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/07/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.141
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/04/2014 552 / 2014 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
1 08/05/2014 Autógrafo 30654 Samuel Moreira  
2 Ofício 3073 Governador  
3 Ofício 2733 Ofício ao Projeto de lei numero 203/2014  
4 01/05/2014 Req. Urgência Acrescenta dispositivo na Lei 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco Alex Manente  
5 29/05/2014 Veto Total /2014 Mens. A-051/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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