Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 689 /2014

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 689 / 2014
Ementa Altera a Lei n. 12.281, de 2006, para determinar aos prestadores de serviços contínuos que aceitem o pedido de cancelamento do serviço prestado por quaisquer dos canais colocados à disposição do cliente.
Data de Publicação 20/05/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, DISPOSIÇÃO, SERVIÇO, SERVIÇO CONTINUADO
Situação Atual Último andamento 12/09/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
20/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 20/05/2014
21/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
26/05/2014 Pauta de 4ª sessão.
27/05/2014 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
18/06/2014 Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
26/06/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/10/2014 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
02/02/2015 Devolvido sem voto
28/05/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
16/06/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
24/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
31/08/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
12/09/2015 Publicados Pareceres: nº 989, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 990, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 991, de 2015, da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pag. 11)
12/09/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2014 989 / 2015 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
31/08/2015 991 / 2015 favorável favorável Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
16/06/2015 990 / 2015 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
Voltar