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Início
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Projeto
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Projeto de lei nº 554 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
554 / 2014
Ementa
Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação
06/05/2014
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, MAUS-TRATOS, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 22/12/2016 - Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/05/2014
07/05/2014
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2014
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2014
Pauta de 3ª sessão.
12/05/2014
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2014
Pauta de 5ª sessão.
14/05/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
15/05/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2014
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
25/06/2014
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
25/06/2014
Retirado da Pauta 9a Reunião Extraordinária da Comissão
04/08/2014
Devolvido da vista
27/08/2014
Recebido do relator, Deputado
José Bittencourt
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
29/10/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Bittencourt
, favorável
02/12/2014
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/03/2015
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei . (DA. pág. 21)
27/03/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2015
Juntado pedido de Relator Especial
27/03/2015
Presidente solicita Relator Especial.
21/12/2016
191ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/12/2016
Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)
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