Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 871 /2014

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 871 / 2014
Ementa Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo.
Data de Publicação 14/06/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CLÁUSULA, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Situação Atual Último andamento 31/08/2015 - Despacho do Presidente: Tendo em vista que a propositura epigrafada se encontra com instrução completa, com os pareceres publicados no D.A.L. de 18.08.2015, Indefiro o requerimento anexado aos autos, de autoria do Deputado Itamar Borges, que solicitava a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto de lei.

Tramitação

Data Descrição
14/06/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/06/2014
18/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2014 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2014 Pauta de 4ª sessão.
27/06/2014 Pauta de 5ª sessão.
30/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/07/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/07/2014 Distribuído ao Deputado André Soares
16/12/2014 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
13/02/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015 Distribuído a Deputada Beth Sahão
16/06/2015 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
18/08/2015 Publicados os Pareceres: nº 813, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 814, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 12)
18/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
31/08/2015 Despacho do Presidente: Tendo em vista que a propositura epigrafada se encontra com instrução completa, com os pareceres publicados no D.A.L. de 18.08.2015, Indefiro o requerimento anexado aos autos, de autoria do Deputado Itamar Borges, que solicitava a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto de lei.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2015 814 / 2015 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
16/12/2014 813 / 2015 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Voltar