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Projeto de lei   Nº   868 / 2014


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 868 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.
Data de Publicação Regime
14/06/2014 Tramitação Ordinária
Indexação
CONSUMIDOR, DESCONTOS, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FATURAS, OFERTAS, PRAZO
Autor(es) Apoiador(es)
Edmir Chedid
Situação Atual
Último andamento 18/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
12/08/2015 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2015 810 / 2015 favorável favorável Marcia Lia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
16/12/2014 809 / 2015 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)