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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5596 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5596 / 2014
Data Autuação 04/09/2014
Objeto Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3762/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.089

Tramitação

Data Descrição
04/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia. (D.A. pág. 21)
04/09/2014 Autuado e Protocolado
05/09/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c art. 239 da XIV CRI.
08/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
26/11/2014 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
26/11/2014 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
27/11/2014 Enviado Of. CFOP 74/2014 ao TCE solicitação informações complementares
02/09/2016 Enviado Of. CFOP 74/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5280/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 74/16 ao relator.
02/12/2016 Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 1854/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação, em mídia digital, em resposta ao ofício 074/2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.Rel.117806
07/12/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
08/02/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/04/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
05/05/2017 Devolvido da vista
17/05/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
22/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
12/12/2017 Devolvido da vista
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/05/2018 Publicado Parecer nº 676, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 8)
25/05/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 689/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 676/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042303/18, Ofício SGP nº 688/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, bem como cópia de complementação de informações, em mídia digital, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 676/2018.
28/05/2018 Arquive-se.
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.089
30/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
676 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentação faltante Edson Giriboni  
1 Ofício 689 Procurador Geral do Estado  
2 Ofício 688 Procurador Geral de Justiça do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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