Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6682 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6682 / 2014
Data Autuação 28/11/2014
Objeto Of. CGCRRM 2108/2014 - TC-36833/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Mister Oil Distribuidora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36833/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085

Tramitação

Data Descrição
28/11/2014 Autuado e Protocolado
29/11/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 05
01/12/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 da XIV CRI..
02/12/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
13/03/2015 Devolvido sem voto
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
02/03/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/03/2016 Publicado Parecer nº 487, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
22/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1273/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 487/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0038384/16, Ofício SGP nº 1272/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 487/2016.
22/03/2016 Arquive-se
01/08/2018 Arquivo - Arquivado
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
487 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1273 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1272 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
Voltar
alesp