Projeto de Lei n° 400, de 2015 ( PL 400 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	400 / 2015
Ementa	Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h.
Data de Publicação	02/04/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, BAR, BOATE, DANCETERIA, HORÁRIO, LANCHONETE, PROIBIÇÃO, RUA
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/04/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/04/2015
07/04/2015	Pauta de 1ª sessão.
08/04/2015	Pauta de 2ª sessão.
09/04/2015	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2015	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2015	Pauta de 5ª sessão.
15/04/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/06/2015	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/09/2015	Publicado ofício nº 186/2015, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 13)
02/03/2016	Recebido do Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
24/03/2016	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
20/09/2016	Anexado o Projeto de lei 567/2010.
20/09/2016	Desentranhado o Projeto de lei 567/2010.
20/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15)
02/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.155
02/05/2019	Arquivo - Arquivado

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