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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 416 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 416 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
Data de Publicação 11/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRAMENTO, COMPRADOR, LINHA TELEFÔNICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2020 - Publicado e juntado aos autos o Ofício eletrônico nº 15477/2020, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento, pelo Plenário daquela Corte, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.608, e encaminhando cópia da correspondente Certidão, com a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 16.269/2016, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020." (D.A., pg. 04)

Tramitação

Data Descrição
11/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/04/2015
14/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
27/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
27/05/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel
16/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
17/06/2015 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/07/2015 Distribuído ao Deputado Gil Lancaster
08/07/2015 Arquive-se
19/08/2015 Recebido com voto do relator Gil Lancaster favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Lancaster, favorável
28/08/2015 Publicados Pareceres: nº 887 de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 888, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 16)
28/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/09/2015 92ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/09/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/09/2015 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15)
08/12/2015 78 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
09/12/2015 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e outros. (DA. pág. 14)
09/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
09/12/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/12/2015 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
09/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº.1
09/12/2015 79 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
10/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/12/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/12/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
10/12/2015 Publicado parecer nº 1703, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, sobre o substitutivo apresentado ao mencionado Projeto de lei, favorável ao substitutivo nº 1. (DA. pág. 16)
11/12/2015 Publicado Parecer nº 1740, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 17)
11/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6997/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.408, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de dezembro de 2015.
14/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.408. (DA. pág. 25)
15/12/2015 Aguardando Sanção
09/01/2016 Publicado a Mensagem A-nº 1, de 2016, do Senhor Governado do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 01)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 001/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 09)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/02/2016 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
11/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário ao veto
25/02/2016 Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016 Publicado Parecer nº 300, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a este Projeto e contrário ao Veto Total. (DA. pág. 12)
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/06/2016 26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
01/07/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3614/2016, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2016, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 001/2016, de 8 de janeiro corrente, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto.
06/07/2016 Publicada a Lei nº 16.269, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04)
08/07/2016 Arquive-se
02/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100
02/08/2018 Arquivo - Arquivado
24/10/2020 Publicado e juntado aos autos o Ofício eletrônico nº 15477/2020, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento, pelo Plenário daquela Corte, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.608, e encaminhando cópia da correspondente Certidão, com a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 16.269/2016, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020." (D.A., pg. 04)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2015 1703 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo nº.1 Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/12/2015 1740 / 2015 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/02/2016 300 / 2016 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/05/2015 887 / 2015 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/08/2015 888 / 2015 favorável favorável Gil Lancaster Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2015 Autógrafo 31408 Autógrafo ao Projeto de lei numero 416/2015 Fernando Capez  
2 09/12/2015 Emenda de Plenário 1 Cezinha de Madureira, Campos Machado, Chico Sardelli, Coronel Camilo, Cauê Macris, Luiz Carlos Gondim, Beth Sahão, Clélia Gomes, Geraldo Cruz, André Soares, Raul Marcelo, Delegado Olim, Davi Zaia, Estevam Galvão, Paulo Correa Jr, Gileno Gomes, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Marcos Neves  
3 06/07/2016 Lei (§ 8º - artigo 28) 16269 Fernando Capez  
4 Ofício 6997 Ofício ao Projeto de lei numero 416/2015  
5 Ofício 3614 Governador  
6 02/09/2015 Req. Urgência Estevam Galvão  
7 02/02/2016 Veto Total /2016 Mens. A-001/2016 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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