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Projeto de lei   Nº   605 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 605 / 2015
Ementa
Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.
Data de Publicação Regime
06/05/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
EVENTO, SEGURO, SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 10/12/2015 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
16/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)