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Projeto de lei   Nº   600 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 600 / 2015
Ementa
Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado
Data de Publicação Regime
06/05/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
DISCRIMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PENALIDADE
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 23/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2016 839 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
11/06/2015 838 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 23/06/2016 Req. Urgência Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado. Carlão Pignatari   (visualizar documento
[total:1 ocorrência(s)]
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