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Projeto de lei   Nº   610 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 610 / 2015
Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação Regime
06/05/2015 Tramitação Urgência
Indexação
DÍVIDA ATIVA, IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, JUROS DE MORA
Autor(es) Apoiador(es)
Milton Vieira
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
16/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2015 - Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/08/2015 1594 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
14/12/2016 1596 / 2016 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR Cezinha de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
30/09/2015 1595 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31779 Autógrafo ao Projeto de lei numero 610/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/02/2017 Veto Total Mens. A-26/2017 Governador   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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