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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 635 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 635 / 2015
Ementa Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores
Data de Publicação 08/05/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DÉBITOS, DECLARAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 26/05/2017 - Recebido do Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável

Tramitação

Data Descrição
08/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/05/2015
11/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
13/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
14/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
15/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/06/2015 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
23/09/2015 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
30/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
30/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/12/2015 Deferido pelo Presidente da Assembleia, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas sobre o mencionado Projeto de lei, a fim de que o referido Órgão Técnico se pronuncie sobre a questão relativa à viabilidade e aos desdobramentos, do ponto de vista econômico, da adoção da providência que a proposição visa a tornar obragatória.
01/12/2015 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
23/05/2016 Recebido do relator, Deputado Luiz Carlos Gondim, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
01/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Carlos Gondim, favorável
03/06/2016 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
02/09/2016 Distribuído a Deputada Célia Leão
21/09/2016 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
26/10/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Hélio Nishimoto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
02/05/2017 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável na forma do substitutivo apresentado
17/05/2017 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
23/05/2017 devolvido da vista
26/05/2017 Recebido do Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável

Votação nas Comissões

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