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Projeto de lei   Nº   635 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 635 / 2015
Ementa
Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores
Data de Publicação Regime
08/05/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
CONSUMIDOR, DÉBITOS, DECLARAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Autor(es) Apoiador(es)
Chico Sardelli
Situação Atual
Último andamento 21/09/2016 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
30/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)