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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	5102 / 2015
Data Autuação	30/06/2015
Objeto	Of. CGC.ARC 813/2015 - TC-95/008/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	95/008/08
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 18/03/2016 Autuado como Projeto de decreto legislativo 6/2016
Proposta	Projeto de decreto legislativo 6/2016

Data	Descrição
30/06/2015	Publicado no Diário da Assembleia, pág. 15
30/06/2015	Autuado e Protocolado
30/06/2015	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
01/07/2015	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
25/11/2015	Recebido com voto do relator Léo Oliveira propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015	Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
18/02/2016	Devolvido da vista
24/02/2016	Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
14/03/2016	Devolvido da vista
16/03/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos
18/03/2016	Publicado Parecer nº 495, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15 e 16)
18/03/2016	Autuado como Projeto de decreto legislativo 6/2016

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
495 / 2016	propondo PDL, reformando a decisão do TCE	propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos	Léo Oliveira	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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