Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção Nº 72 /2015

Referências

Documento Moção   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 72 / 2015
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa a adoção de providências cabíveis a fim de que as Fundações de Defesa do Direito do Consumidor realizem a fiscalização orientadora, ao invés da simples autuação, que penaliza injustamente milhares de pequenos empreendedores brasileiros.
Data de Publicação 25/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, PEQUENA EMPRESA
Situação Atual Último andamento 19/11/2015 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
25/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 25/08/2015
26/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2015 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
03/09/2015 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
09/09/2015 Distribuído ao Deputado Mar
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