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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1185 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1185 / 2015
Ementa Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
Data de Publicação 27/08/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, CLIENTE, COMUNICAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, PRESTADOR DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, RESIDÊNCIA, SERVIÇO, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 28/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 27/08/2015
28/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
08/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/09/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/11/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevan Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
20/02/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 13/2016, ao Projeto de lei nº 1185/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/02/2016 Anexado o Projeto de lei 13/2016.
23/03/2016 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário ao PL 13/2016 e Favorável ap PL 1.185/2015
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Gil Lancaster, favorável ao PL 1185/2015 e contrário ao PL 13/2016
15/12/2016 Publicado requerimento, assinado pelos Deputados Rogério Nogueira e Luiz Fernando, solicitando que a autoria do referido Projeto de lei, seja considerada dos Deputados epigrafádos. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 27)
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1583, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei 1185/2015, com o Projeto de Lei nº 13/2016, anexado, favorável ao Projeto de Lei nº 1185/2015 e contrário ao Projeto de Lei 13/16. (DA. pág. 23)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 R E S T A U R A D O
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Projeto de Lei nº 13, de 2016.
04/01/2017 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de Lei nº 1185/2015 e nº 13/2016. Prejudicado o Projeto de Lei nº 13/2016 pela aprovação do Projeto de Lei nº 1185/2015. Arquive-se o Projeto de Lei nº 13/2016. (DA. pág. 5)
04/01/2017 Desentranhado o Projeto de lei 13/2016.
06/01/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 075/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.806, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.806. (DA. pág. 06)
01/02/2017 Aguardando Sanção
22/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 45/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
22/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/03/2017 Comunicado Vencimento de Prazo.
07/03/2017 Distribuído ao Deputado André Soares.
23/03/2017 Devolvido sem voto.
28/03/2017 34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2016 1593 / 2016 favorável favorável ao PL 1185/2015 e contrário ao PL 13/2016 Gil Lancaster Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Voto do relator contrário ao PL 13/2016 e Favorável ap PL 1.185/2015 Caio França  
1 01/02/2017 Autógrafo 31806 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1185/2015 Fernando Capez  
2 Ofício 75 Ofício ao Projeto de lei numero 1185/2015  
3 22/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-45/2017 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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