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Projeto de lei   Nº   1231 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 1231 / 2015
Ementa
Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais.
Data de Publicação Regime
09/09/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
ALTERAÇÃO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, ATUAÇÃO, INFORMAÇÃO, LEI, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PUBLICAÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 24/06/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2016 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/06/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2016 923 / 2016 favorável favorável Gil Lancaster Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento)
12/11/2015 922 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)