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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7395 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7395 / 2015
Data Autuação 22/10/2015
Objeto Of. C.CSEB 1807/2015 - TC 044009/026/08 - Julgou Irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE e a empresa COBRAPE - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44009/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/06/2019 Anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1300/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Termo de Recebimento Definitivo relativo ao contrato objeto do TC-044009/026/08, em atenção ao Ofício CFOP nº 71/2015.

Tramitação

Data Descrição
22/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 14
22/10/2015 Autuado e protocolado.
22/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
04/11/2015 Devolvido sem voto
17/11/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
02/12/2015 Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
02/12/2015 Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP nº 071/2015, solicitando informações complementares.
01/02/2016 Anexado aos autos, Ofício C.CSEB nº 47/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao Ofício CFOP nº 71/2015. Devolva-se ao Relator.
09/03/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
18/03/2016 Publicado Parecer nº 490, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal do Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à rocuradoria Geral do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15)
22/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1277/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 490/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0038378/16, Ofício SGP nº 1276/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 490/2016.
22/03/2016 Arquive-se
12/05/2016 Publicado Ofício nº 1860/2016 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 2412/2016, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000231/2016. (DA. pág. 11)
01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002
01/08/2018 Arquivo - Arquivado
27/06/2019 Anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1300/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Termo de Recebimento Definitivo relativo ao contrato objeto do TC-044009/026/08, em atenção ao Ofício CFOP nº 71/2015.

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Paulo Correa Jr  
1 Ofício 1277 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1276 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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