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Projeto de lei   Nº   166 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 166 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
Data de Publicação Regime
16/03/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
PASSAGEIRO, PERMISSÃO, TAXISTA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 18/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
08/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2016 - Comissão de Transportes e Comunicações
15/02/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2016 76 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
14/09/2016 78 / 2017 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
27/06/2016 77 / 2017 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)