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Projeto de lei   Nº   1643 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 1643 / 2015
Ementa
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
Data de Publicação Regime
19/12/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COBRANÇA, COMPRA, DINHEIRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Autor(es) Apoiador(es)
Gil Lancaster
Situação Atual
Último andamento 14/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
15/06/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
30/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2016 1490 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
31/08/2016 1492 / 2016 favorável favorável ao projeto e à emenda da CCJR Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
06/06/2016 1491 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR Adilson Rossi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
Documentos Acessórios
(sem registros)