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Projeto de lei   Nº   170 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento RETIFICADO) 170 / 2016
Ementa
Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Data de Publicação Regime
17/03/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
ALTERAÇÃO, ÁREA, CRÉDITO, LEI, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
Autor(es) Apoiador(es)
Celso Giglio , Gil Lancaster , Analice Fernandes , André do Prado , Afonso Lobato , Itamar Borges , Milton Vieira , Luiz Fernando Machado
Situação Atual
Último andamento 31/03/2017 Recebido do Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado favorável à aprovação do Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda 01. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
19/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 30/03/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Altera o § 2º, do Artigo 5º, da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida Lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Itamar Borges   (visualizar documento
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