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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 170 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 170 / 2016
Ementa Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Data de Publicação 17/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Giglio , Gil Lancaster , Analice Fernandes , André do Prado , Afonso Lobato , Itamar Borges , Milton Vieira , Luiz Fernando Machado
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, ÁREA, CRÉDITO, LEI, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/03/2016
21/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
23/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
30/03/2016 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (DA. págs. 13 e 14)
30/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
31/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/03/2016 Republicada por ter saído com incorreção no título no D.A. de 30.03.2016, a emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (DA. pág. 14)
06/04/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
24/05/2016 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa
29/06/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Ramalho da Construção
10/08/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz
19/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1
24/10/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
03/02/2017 Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
15/02/2017 Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto
31/03/2017 Recebido do Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado favorável à aprovação do Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda 01.
08/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
13/06/2017 Recebido do relator, Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto
29/09/2017 Devolvido sem voto
29/09/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi favoravel à aprovação do Projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favoravel à aprovação do Projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1.
06/10/2017 Publicados os Pareceres nº 1240 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1 e nº 1241, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda nº1. (D.A. págs. 17 e 18)
06/10/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
10/11/2017 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário ao substitutivo proposto pela CDD e à emenda nº 1.
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
10/12/2021 Devolvido sem voto
08/03/2022 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
06/06/2022 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1..
08/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1.
11/11/2022 Publicado o Parecer nº 633, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e à emenda nº 1 (D.A., págs. 3 e 4)
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2016 1240 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/09/2017 1241 / 2017 favoravel à aprovação do Projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1. Marco Vinholi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
06/06/2022 633 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1. Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à aprovação do Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda 01. Hélio Nishimoto  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário ao substitutivo proposto pela CDD e à emenda nº 1. Orlando Bolçone  
Voto do relator contrário Raul Marcelo  
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1 Marco Vinholi  
1 30/03/2016 Emenda de Pauta 1 Altera o § 2º, do Artigo 5º, da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida Lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Itamar Borges  
Total: 1 ocorrência(s)
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