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Projeto de lei   Nº   116 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 116 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico.
Data de Publicação Regime
05/03/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
BENS E SEVIÇOS, E-MAIL, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROTEÇÃO, PUBLICIDADE
Autor(es) Apoiador(es)
Cezinha de Madureira
Situação Atual
Último andamento 27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017). Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)