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Projeto de lei   Nº   304 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 304 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor.
Data de Publicação Regime
13/04/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
ATENDIMENTO, BENS, CONSUMIDOR, DANO TEMPORAL, ESPERA, FILA DE ESPERA, MAU ATENDIMENTO, PRAZO, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, SERVIÇOS
Autor(es) Apoiador(es)
Edmir Chedid
Situação Atual
Último andamento 21/02/2017 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)