Projeto de Lei n° 164, de 2016 ( PL 164 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	164 / 2016
Ementa	Veda a exigência de uniformes escolares nas instituições privadas de ensino médio no Estado.
Data de Publicação	16/03/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores	ENSINO MÉDIO, ESCOLA PRIVADA, PROIBIÇÃO, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/03/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/03/2016
17/03/2016	Pauta de 1ª sessão.
18/03/2016	Pauta de 2ª sessão.
21/03/2016	Pauta de 3ª sessão.
22/03/2016	Pauta de 4ª sessão.
23/03/2016	Pauta de 5ª sessão.
28/03/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
28/03/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2016	Distribuído ao Deputado Caio França
30/03/2016	Devolvido sem voto
06/04/2016	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/04/2016	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/05/2016	Concedida vista do Deputado Carlos Cezar
06/04/2017	Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
19/04/2017	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
20/04/2017	Publicado Requerimento do autor, Deputado Jooji Hato, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
20/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15)
02/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.155
02/05/2019	Arquivo - Arquivado

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