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Projeto de lei   Nº   218 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento pl218) 218 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16390 /2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade. Parecer nº 36, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
24/03/2016 Tramitação Urgência
Indexação
CIGARRO, COMPRADOR, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FUMO, IDENTIFICAÇÃO, MAIORIDADE, OBRIGATORIEDADE, TABACO
Autor(es) Apoiador(es)
Hélio Nishimoto
Situação Atual
Último andamento 22/03/2017 Comunicado Vencimento do Prazo Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2016 1600 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
06/02/2017 36 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
14/12/2016 1601 / 2016 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 21/02/2017 Autógrafo 31815 Autógrafo ao Projeto de lei numero 218/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 16/03/2017 Lei 16390 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 345 Ofício ao Projeto de lei numero 218/2016   (visualizar documento
4 16/03/2017 Veto Parcial Mensagem A-60/2017 Governador   (visualizar documento
[total:4 ocorrência(s)]
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