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Projeto de lei Nº 218 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento pl218)
Número Legislativo 218 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16390 /2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.
Data de Publicação 24/03/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, COMPRADOR, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FUMO, IDENTIFICAÇÃO, MAIORIDADE, OBRIGATORIEDADE, TABACO
Situação Atual Último andamento 18/04/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/03/2016
29/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2016 Publicada a retificação do mencionado Projeto de lei, publicado no DA. de 24.03.2016: Leia-se como se segue e não como constou: (...) Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (...). (DA. pág. 12)
31/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
01/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2016 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/04/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
22/06/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
29/06/2016 Entrada na Comissão de Saúde.
03/08/2016 Distribuido à Deputada Analice Fernandes.
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1600/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com a emenda apresentada, e de nº 1601/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 25)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/12/2016 Republicado, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 15.12.2016, o Parecer de nº 1601/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 218, de 2016. (DA. pág. 15)
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
22/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
17/02/2017 Publicado Parecer nº 36, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 11)
17/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 345/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.815, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de fevereiro de 2017.
20/02/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2017 Publicado autógrafo nº 31.815. (DA. pág. 18 ).
21/02/2017 Aguardando Sanção
16/03/2017 Publicada a Lei 16.390, de 15.03.2017. (DOE-I pág. 1)
16/03/2017 Publicada a Mensagem A-nº 60/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
16/03/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/03/2017 Distribuído ao Deputado Caio França.
22/03/2017 Comunicado vencimento de prazo.
04/04/2017 Devolvido sem voto.
18/04/2017 48ª Sessão Ordinária -Incluído na Ordem do Dia
18/04/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2016 1600 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
06/02/2017 36 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
14/12/2016 1601 / 2016 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 21/02/2017 Autógrafo 31815 Autógrafo ao Projeto de lei numero 218/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 16/03/2017 Lei 16390 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 345 Ofício ao Projeto de lei numero 218/2016   (visualizar documento
4 16/03/2017 Veto Parcial Mensagem A-60/2017 Governador   (visualizar documento
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